HC 629903 - DECISAO

HC 629903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); o Tribunal de origem realizou análise individualizada concluindo pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional e pela inviabilidade da prisão domiciliar diante da gravidade dos delitos e da longa pena.

Parties
Paciente: LAUTEVERONI ROGENSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LAUTEVERONI ROGENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); o Tribunal de origem realizou análise individualizada concluindo pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional e pela inviabilidade da prisão domiciliar diante da gravidade dos delitos e da longa pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.