HC 587606 - DECISAO

HC 587606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, afastar a alegação de excesso de prazo pela superveniência de pronúncia (incidência da Súmula n. 21 do STJ); ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem comprovação da vulnerabilidade do réu ou deficiência do estabelecimento prisional, de modo que persistindo os fundamentos fáticos da custódia a manutenção da prisão mostrou-se justificada.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Por COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 21 Do STJ

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Parties

MARCOS JOSE PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, afastar a alegação de excesso de prazo pela superveniência de pronúncia (incidência da Súmula n. 21 do STJ); ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem comprovação da vulnerabilidade do réu ou deficiência do estabelecimento prisional, de modo que persistindo os fundamentos fáticos da custódia a manutenção da prisão mostrou-se justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.