HC 615753 - DECISAO

HC 615753 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem verificou mandado de busca e apreensão autorizando acesso aos aparelhos e fatos indicativos de que o paciente tentou frustrar a diligência; há prova da materialidade e indícios de autoria (conversas e anotações) e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ não impõe, automaticamente, prisão domiciliar; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Sigilo De Dados, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Sigilo De Dados Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade do acesso aos dados de aparelho celular (mandado de busca e apreensão e desbloqueio)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem verificou mandado de busca e apreensão autorizando acesso aos aparelhos e fatos indicativos de que o paciente tentou frustrar a diligência; há prova da materialidade e indícios de autoria (conversas e anotações) e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ não impõe, automaticamente, prisão domiciliar; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus