HC 626510 - DECISAO

HC 626510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e considerou que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe, de forma obrigatória, a concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIRAN SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

DIRAN SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e considerou que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe, de forma obrigatória, a concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.