HC 620440 - DECISAO

HC 620440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a substituir a via recursal própria; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e não houve alteração fático-probatória que justificasse a substituição da prisão por domiciliar, e o reexame desses fatos é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: WILIANS RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Custódia +1 more

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Parties

WILIANS RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar diante da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a substituir a via recursal própria; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e não houve alteração fático-probatória que justificasse a substituição da prisão por domiciliar, e o reexame desses fatos é inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus