HC 624004 - DECISAO

HC 624004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base foi fundamentada na existência de três condenações transitadas em julgado (maus antecedentes) e na maior reprovabilidade da conduta (audácia de ir à casa da vítima); a Corte local procedeu a redução proporcional em grau de recurso e reconheceu agravantes (vítima com mais de 60 anos e reincidência), não havendo ilegalidade nem constrangimento ilegal na pena fixada, razão pela qual se mantém o regime fechado.

Parties
Paciente: Valdirene Silva Costa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Pena Base, Regime Fechado, Reincidência, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Pena Base Regime Fechado Reincidência Fundamentação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Valdirene Silva Costa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em 1/2 por maus antecedentes e em 1/6 por circunstâncias careceu de fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal
  2. 2 Se o regime de cumprimento da pena deveria ser abrandado em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base foi fundamentada na existência de três condenações transitadas em julgado (maus antecedentes) e na maior reprovabilidade da conduta (audácia de ir à casa da vítima); a Corte local procedeu a redução proporcional em grau de recurso e reconheceu agravantes (vítima com mais de 60 anos e reincidência), não havendo ilegalidade nem constrangimento ilegal na pena fixada, razão pela qual se mantém o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.