HC 576599 - DECISAO

HC 576599 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e passagem à execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que buscava discutir a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS DA SILVA; Apelante: Cláudio Roberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Cláudio Roberto

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  2. 2 perda do interesse processual do habeas corpus que impugna prisão cautelar
  3. 3 qualificação do crime como roubo majorado

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e passagem à execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que buscava discutir a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.