HC 609521 - DECISAO

HC 609521 - DECISAO

Não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos quanto à gravidade do crime, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova de excesso de prazo na instrução que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KENNED DE SOUZA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Recomendação N. 62 Do CNJ, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

KENNED DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução penal
  3. 3 contemporaneidade entre o crime e o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos quanto à gravidade do crime, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova de excesso de prazo na instrução que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.