RHC 134404 - DECISAO

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Apesar de investigação robusta e indícios gerais de atuação de organização criminosa, para o caso concreto do recorrente os elementos probatórios se limitam a uma única conversa telefônica e suas condições pessoais são favoráveis, de modo que a prisão preventiva se mostra desproporcional; assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIAM HELAM NATAL; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUCIAM HELAM NATAL

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Apesar de investigação robusta e indícios gerais de atuação de organização criminosa, para o caso concreto do recorrente os elementos probatórios se limitam a uma única conversa telefônica e suas condições pessoais são favoráveis, de modo que a prisão preventiva se mostra desproporcional; assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local