HC 604267 - DECISAO

HC 604267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, transitou em julgado a sentença condenatória em 21/10/2020 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo objeto para a discussão sobre prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Pandemia De Covid 19

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afastamento da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 inexistência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, transitou em julgado a sentença condenatória em 21/10/2020 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo objeto para a discussão sobre prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.