HC 604344 - DECISAO

HC 604344 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação em dados concretos: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes/reincidência do paciente, e estando superada a alegação de excesso de prazo em razão da prolação de sentença condenatória, conforme Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação em dados concretos: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes/reincidência do paciente, e estando superada a alegação de excesso de prazo em razão da prolação de sentença condenatória, conforme Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus