HC 631413 - DECISAO

HC 631413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal determinou que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime à luz do cumprimento do requisito de 1/8 previsto na Lei de Execução Penal, afastando-se, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos menores e do fato de o delito de tráfico ter sido praticado na própria residência.

Parties
Paciente: EDINALVA DE JESUS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime considerando o cumprimento de 1/8; prisão domiciliar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Requisitos Legais Para Benefícios De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Requisitos Legais Para Benefícios De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDINALVA DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art.112 §3º da LEP para progressão especial
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal determinou que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime à luz do cumprimento do requisito de 1/8 previsto na Lei de Execução Penal, afastando-se, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos menores e do fato de o delito de tráfico ter sido praticado na própria residência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime considerando o cumprimento de 1/8; prisão domiciliar não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime prisional, considerando o cumprimento de 1/8 da pena