HC 628492 - DECISAO

HC 628492 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e, conforme precedentes do STJ, pode ser compensada com a agravante de reincidência mesmo em caso de multirreincidência; a exclusão dessa compensação pela Câmara Criminal configurou constrangimento ilegal, justificando a redução da pena para 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: Vinícius Rafael Santana Fontes; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Vinícius Rafael Santana Fontes

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de pena
  2. 2 compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e, conforme precedentes do STJ, pode ser compensada com a agravante de reincidência mesmo em caso de multirreincidência; a exclusão dessa compensação pela Câmara Criminal configurou constrangimento ilegal, justificando a redução da pena para 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena para 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.
  • Mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.