HC 607109 - DECISAO

HC 607109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o juízo a quo motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante de reiteradas faltas disciplinares e peculiaridades do caso, não havendo comprovação dos requisitos excepcionais relativos à pandemia de covid-19, e seria vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Covid 19, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Covid 19 +1 more

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Parties

EDVALDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico quando houver fundada dúvida e decisão motivada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o juízo a quo motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante de reiteradas faltas disciplinares e peculiaridades do caso, não havendo comprovação dos requisitos excepcionais relativos à pandemia de covid-19, e seria vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.