RHC 140405 - DECISAO

RHC 140405 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem não conheceu da impetração por ser reiteração de pedido já julgado (impedindo análise inaugural pelo STJ), não se constatou excesso de prazo justificável tendo em vista a frustração de audiência por interdição da cadeia pública e a pandemia, e a prisão preventiva revelou-se necessária para a garantia da ordem pública.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem não conheceu da impetração por ser reiteração de pedido já julgado (impedindo análise inaugural pelo STJ), não se constatou excesso de prazo justificável tendo em vista a frustração de audiência por interdição da cadeia pública e a pandemia, e a prisão preventiva revelou-se necessária para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus