RHC 140272 - DECISAO

RHC 140272 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, posteriormente, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de origem acolheu a preliminar da apelação, declarou nulidade da sentença condenatória e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Declaração De Nulidade Da Sentença Pelo Tribunal De Origem E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO FELIX

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Declaração De Nulidade Da Sentença Pelo Tribunal De Origem E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de execução provisória da prisão-pena em segunda instância

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, posteriormente, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de origem acolheu a preliminar da apelação, declarou nulidade da sentença condenatória e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.