HC 618558 - DECISAO

HC 618558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não foi apreciada pela Corte de origem, a condenação transitou em julgado sem apelação e não há notícia de revisão criminal, estando demonstrada a necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal a quo; inexistem elementos que comprovem constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: Natanael Santos de Souza; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Art. 312 Do Código Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Natanael Santos de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia provisória à luz do art. 312 do Código Penal
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em razão de condenação fundada em único depoimento
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não foi apreciada pela Corte de origem, a condenação transitou em julgado sem apelação e não há notícia de revisão criminal, estando demonstrada a necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal a quo; inexistem elementos que comprovem constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a pretensão de urgência/liminar
  • Não conhecer do habeas corpus