HC 615361 - DECISAO

HC 615361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, estando demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) diante da atuação profissional no comércio ilícito de drogas, e por não ser cabível a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 sem a demonstração dos requisitos exigidos pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, estando demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) diante da atuação profissional no comércio ilícito de drogas, e por não ser cabível a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 sem a demonstração dos requisitos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal