HC 636372 - DECISAO

HC 636372 - DECISAO

Ainda que o TJMG e precedentes tenham admitido a conversão da prisão em flagrante em preventiva em contexto de pandemia, a Lei nº 13.964/2019 suprimiu a expressão 'de ofício' e consolidou a necessidade de provocação pelo Ministério Público, pelo querelante/assistente ou por representação da autoridade policial. À luz da mudança legislativa e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a conversão, sem prévia requisição do órgão de acusação ou representação policial, é irregular; por isso declarou-se ilegal a decisão que converteu, ex officio, a prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: PATRICK JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para declarar ilegal a decisão que converteu ex oficio a prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

PATRICK JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019
  2. 2 nulidade do decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou de representação da autoridade policial
  3. 3 realização/exceções da audiência de custódia em contexto de pandemia e normas administrativas locais

Ratio Decidendi

Ainda que o TJMG e precedentes tenham admitido a conversão da prisão em flagrante em preventiva em contexto de pandemia, a Lei nº 13.964/2019 suprimiu a expressão 'de ofício' e consolidou a necessidade de provocação pelo Ministério Público, pelo querelante/assistente ou por representação da autoridade policial. À luz da mudança legislativa e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a conversão, sem prévia requisição do órgão de acusação ou representação policial, é irregular; por isso declarou-se ilegal a decisão que converteu, ex officio, a prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para declarar ilegal a decisão que converteu ex oficio a prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para declarar ilegal a decisão que converteu, ex oficio, a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.