HC 629582 - DECISAO

HC 629582 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi rejeitado porque o habeas corpus está deficientemente instruído: não foi juntado o decreto de segregação temporária (decisão que impôs prisão preventiva) nem o acórdão impugnado, e o documento apresentado (fls. 47-50) refere-se a ordem de busca e apreensão, não ao decreto prisional; diante da ausência de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do mandamus, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar, condicionando eventual reanálise à juntada dos documentos faltantes.

Parties
Impetrante: ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Deficiente Instrução
Outcome
pedido de reconsideração rejeitado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Pré Constituída Reconsideração

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Deficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ por ausência do decreto de segregação temporária
  2. 2 ausência do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 documento juntado (fls. 47-50) refere-se a busca e apreensão, não ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi rejeitado porque o habeas corpus está deficientemente instruído: não foi juntado o decreto de segregação temporária (decisão que impôs prisão preventiva) nem o acórdão impugnado, e o documento apresentado (fls. 47-50) refere-se a ordem de busca e apreensão, não ao decreto prisional; diante da ausência de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do mandamus, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar, condicionando eventual reanálise à juntada dos documentos faltantes.

Court Disposition

pedido de reconsideração rejeitado

Orders

  • Rejeitado o pleito de reconsideração do indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se