RHC 137565 - DECISAO

RHC 137565 - DECISAO

Considerando que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 26/11/2020, aplicando medidas cautelares diversas e determinando a expedição de alvará de soltura, houve superveniência de decisão que concedeu liberdade ao recorrente, tornando o recurso ordinário em habeas corpus sem objeto; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito superveniente de decisão que concede liberdade sobre recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 26/11/2020, aplicando medidas cautelares diversas e determinando a expedição de alvará de soltura, houve superveniência de decisão que concedeu liberdade ao recorrente, tornando o recurso ordinário em habeas corpus sem objeto; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.