HC 608854 - DECISAO

HC 608854 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão de primeiro grau de 17/11/2020 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CLEBER ANTÔNIO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ANTÔNIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão de primeiro grau de 17/11/2020 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se