HC 632197 - DECISAO

HC 632197 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem já deferiu a retificação do cálculo das penas, aplicando o percentual de 40% para o crime hediondo, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO HILLEBRAND DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROBERTO HILLEBRAND DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fração para progressão de regime deve ser 40% ou 60% diante da nova redação do art. 112 da LEP e da questão da reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado pela retificação do cálculo de penas realizada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem já deferiu a retificação do cálculo das penas, aplicando o percentual de 40% para o crime hediondo, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ