HC 625230 - DECISAO

HC 625230 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (emitida em 25/11/2020) que constitui novo título judicial para justificar custódia cautelar; prosseguir no exame pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a nova decretação de custódia ser apreciada pela instância originária; ressalvou-se que o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Souza Martins; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Sentença Superveniente Perda Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique de Souza Martins

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito pelo STJ diante de novo título judicial sem prévia apreciação pela instância originária
  3. 3 legitimidade do decreto prisional original

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (emitida em 25/11/2020) que constitui novo título judicial para justificar custódia cautelar; prosseguir no exame pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a nova decretação de custódia ser apreciada pela instância originária; ressalvou-se que o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.