HC 623008 - DECISAO

HC 623008 - DECISAO

Houve lastro probatório suficiente, composto por provas periciais, depoimentos coletados na fase policial e em juízo e reconhecimento fotográfico, para caracterizar materialidade e indícios de autoria, de modo que a pronúncia é admissível; a exclusão das qualificadoras não se justifica nesta fase por não serem manifestamente improcedentes; o enfrentamento contrário exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Sérgio Marcelo Pasello de Mendonça; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Artigo 155 Do CPP, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Artigo 155 Do CPP Indícios De Autoria

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Parties

Sérgio Marcelo Pasello de Mendonça

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia com base em indícios do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia sem decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório suficiente, composto por provas periciais, depoimentos coletados na fase policial e em juízo e reconhecimento fotográfico, para caracterizar materialidade e indícios de autoria, de modo que a pronúncia é admissível; a exclusão das qualificadoras não se justifica nesta fase por não serem manifestamente improcedentes; o enfrentamento contrário exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.