HC 622742 - DECISAO

HC 622742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão apontado como ato coator não atrai a competência desta Corte nos termos do art. 105 da Constituição Federal e porque o pleito de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do habeas corpus originário (HC n. 0703723-81.2018.8.18.0000).

Parties
Paciente: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Excesso De Prazo

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra desembargador
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de decisão para terceiros
  3. 3 excesso de prazo em medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão apontado como ato coator não atrai a competência desta Corte nos termos do art. 105 da Constituição Federal e porque o pleito de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do habeas corpus originário (HC n. 0703723-81.2018.8.18.0000).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que o TJPI aprecie o pedido de extensão nos autos do HC n. 0703723-81.2018.8.18.0000