HC 601740 - DECISAO

HC 601740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem realizou análise individualizada constatando que o paciente recebe atendimento médico e não há elementos que imponham a prisão domiciliar, além de a Recomendação CNJ n. 62/2020 não criar direito obrigatório à libertação domiciliar; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: RENATO DO VALE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Comorbidade (hiv E Hepatite C)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Comorbidade (hiv E Hepatite C)

Case Brief

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Parties

RENATO DO VALE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem realizou análise individualizada constatando que o paciente recebe atendimento médico e não há elementos que imponham a prisão domiciliar, além de a Recomendação CNJ n. 62/2020 não criar direito obrigatório à libertação domiciliar; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.