HC 627497 - DECISAO

HC 627497 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a atual mora no julgamento do recurso de apelação decorre da inércia da defesa em apresentar as razões de apelação, não havendo demora injustificada por parte do tribunal; diligências de intimação pessoal ao advogado restaram infrutíferas, e a parte não pode se beneficiar da nulidade que provocou.

Parties
Paciente: Francisco dos Santos; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos De Apelação

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Parties

Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 inércia da defesa como causa da mora processual
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a atual mora no julgamento do recurso de apelação decorre da inércia da defesa em apresentar as razões de apelação, não havendo demora injustificada por parte do tribunal; diligências de intimação pessoal ao advogado restaram infrutíferas, e a parte não pode se beneficiar da nulidade que provocou.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.