HC 627635 - DECISAO

HC 627635 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, no que coube conhecer, prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, impedindo o exame da legalidade do decreto prisional sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a falta de documentos comprovantes (filho menor de 12 anos) impediu a concessão da medida.

Parties
Paciente: Marizele Albuquerque Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Parcialmente Conhecido E, No Mais, Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, no mais, prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Marizele Albuquerque Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Parcialmente Conhecido E, No Mais, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, no que coube conhecer, prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, impedindo o exame da legalidade do decreto prisional sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a falta de documentos comprovantes (filho menor de 12 anos) impediu a concessão da medida.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, no mais, prejudicado

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, no mais, prejudicado.
  • Publique-se.