HC 588314 - DECISAO

HC 588314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ordem de ofício, pois a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta do crime (uso de arma, concurso de agentes, privação de liberdade) e o reconhecimento do concurso formal foi correto por terem sido atingidos patrimônios distintos.

Parties
Paciente: ANDERSON REIS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Concurso Formal De Crimes, Súmula 443/stj, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Prisional Concurso De Agentes Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

ANDERSON REIS MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena na terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ordem de ofício, pois a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta do crime (uso de arma, concurso de agentes, privação de liberdade) e o reconhecimento do concurso formal foi correto por terem sido atingidos patrimônios distintos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.