RHC 126298 - DECISAO

RHC 126298 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de fatos concretos e elementos probatórios nos autos (apreensão de 20 invólucros de cocaína, revólver calibre 32 com numeração suprimida e grande quantidade de munições), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que enseje revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO DE SOUSA LIMA JUNIOR; Órgão Julgador (instância De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO DE SOUSA LIMA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador (instância De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de fatos concretos e elementos probatórios nos autos (apreensão de 20 invólucros de cocaína, revólver calibre 32 com numeração suprimida e grande quantidade de munições), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que enseje revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.