RHC 128204 - DECISAO

RHC 128204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos dos autos (provas, indícios de autoria, periculosidade, participação em facção criminosa, risco à instrução criminal e à ordem pública); as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso; e o pedido de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não havia sido previamente analisado pelo juízo de origem, o que implicaria supressão de instância, além de não haver comprovação de vulnerabilidade do paciente.

Parties
Recorrente: Matheus de Oliveira Reis; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por COVID 19, Ordem Pública, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por COVID 19 Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus de Oliveira Reis

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos dos autos (provas, indícios de autoria, periculosidade, participação em facção criminosa, risco à instrução criminal e à ordem pública); as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso; e o pedido de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não havia sido previamente analisado pelo juízo de origem, o que implicaria supressão de instância, além de não haver comprovação de vulnerabilidade do paciente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.