HC 636016 - DECISAO

HC 636016 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador é incabível sem o prévio esgotamento da jurisdição ordinária (interposição de agravo regimental); não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de atuação de ofício, e o pleito versa sobre ato futuro e incerto, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS TERIXEIRA BARROZO; Coator: Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Ato De Hipótese/salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Ato De Hipótese/salvo Conduto

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Parties

JOSÉ CARLOS TERIXEIRA BARROZO

Impetrante

Desembargador (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador é incabível sem o prévio esgotamento da jurisdição ordinária (interposição de agravo regimental); não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de atuação de ofício, e o pleito versa sobre ato futuro e incerto, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.