RHC 132332 - DECISAO
O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Carta de Execução de Sentença provisória foi recebida pela Vara de Execuções Penais em 3/9/2020; assim, não há mais matéria a decidir, e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: JONATHAN CARVALHO DOS SANTOS BARREIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Carta De Execução De Sentença Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JONATHAN CARVALHO DOS SANTOS BARREIRO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para expedição e remessa da Carta de Execução de Sentença provisória
- 2 perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Carta de Execução de Sentença provisória foi recebida pela Vara de Execuções Penais em 3/9/2020; assim, não há mais matéria a decidir, e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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