HC 623525 - DECISAO

HC 623525 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse sua imprescindibilidade, especialmente diante da primariedade do paciente, da apresentação de CTPS e da inexistência de indícios de que ele buscava frustrar a atuação estatal; assim, afasta-se o óbice da Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE VIEIRA DA SILVA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICENTE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 diferença entre evasão e não-localização do réu

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse sua imprescindibilidade, especialmente diante da primariedade do paciente, da apresentação de CTPS e da inexistência de indícios de que ele buscava frustrar a atuação estatal; assim, afasta-se o óbice da Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autoriza-se a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.