RHC 138182 - DECISAO

RHC 138182 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual comprovada pela expedição, em 17/12/2020, de alvará de soltura em favor do recorrente na Ação Penal n.0004623-39.2020.8.12.0021, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Diego Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Pereira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto em razão de superveniência de alvará de soltura
  3. 3 Manutenção da constrição cautelar por decisão do Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual comprovada pela expedição, em 17/12/2020, de alvará de soltura em favor do recorrente na Ação Penal n.0004623-39.2020.8.12.0021, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.