RHC 130025 - DECISAO

RHC 130025 - DECISAO

Verificada a existência de acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou extinta a pena e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: STEPHAN PEREIRA EVANGELISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Extinção Da Pena Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

STEPHAN PEREIRA EVANGELISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Constatação de extinção da pena e determinação de expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de origem
  3. 3 Perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a existência de acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou extinta a pena e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.