HC 622090 - DECISAO

HC 622090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão de apelação do paciente), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem instrução documental suficiente para o writ.

Parties
Acusado: Fabiano Santos de Jesus; Acusado: Willian Soares Costa; Acusado: Lisandro Martins da Silva; Acusado: Dayana Barros Rodrigues; Acusado: Luciana Ferreira da Silva; Acusado: Jorge Antônio Couto Correia; Acusado: Wagner da Silva Matos; Acusado: Luiz Claudio Holanda Marques; Acusado: Antônio Francisco Bonfim Lopes; Corréu: Rogério Avelino da Silva; Corréu: Danúbia de Souza Rangel; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (seguimento Negado)
Outcome
habeas corpus não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Crime Continuado Vs Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Dosimetria Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Fabiano Santos de Jesus

Acusado

Willian Soares Costa

Acusado

Lisandro Martins da Silva

Acusado

Dayana Barros Rodrigues

Acusado

Luciana Ferreira da Silva

Acusado

Jorge Antônio Couto Correia

Acusado

Wagner da Silva Matos

Acusado

Luiz Claudio Holanda Marques

Acusado

Antônio Francisco Bonfim Lopes

Acusado

Rogério Avelino da Silva

Corréu

Danúbia de Souza Rangel

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de acórdão de apelação nos autos
  3. 3 alegada nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e de comunicações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão de apelação do paciente), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem instrução documental suficiente para o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.