HC 625711 - DECISAO

HC 625711 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração atacou decisão proferida no curso da execução penal, havendo recurso específico (agravo) previsto no art. 197 da LEP e não havendo notícia de sua utilização; ademais, os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a vulnerabilidade do menor e o risco à saúde da paciente no estabelecimento prisional, e a Recomendação do CNJ não tem caráter vinculante, cabendo ao juízo da execução, em sede probatória e de ponderação concreta, decidir sobre a excepcional concessão de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Covid 19, Lactante
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Antecipada Recomendação CNJ Nº 62/2020 Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal vs. recurso de agravo (art. 197 LEP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e seu caráter não vinculante
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a lactante condenada com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração atacou decisão proferida no curso da execução penal, havendo recurso específico (agravo) previsto no art. 197 da LEP e não havendo notícia de sua utilização; ademais, os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a vulnerabilidade do menor e o risco à saúde da paciente no estabelecimento prisional, e a Recomendação do CNJ não tem caráter vinculante, cabendo ao juízo da execução, em sede probatória e de ponderação concreta, decidir sobre a excepcional concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.