HC 632947 - DECISAO

HC 632947 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prorrogação da medida cautelar impugnada, datada de 3/12/2020, exauriu-se em dezembro de 2020, de modo que não subsiste ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente; ademais, mesmo sem a prejudicialidade, não se deveria conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância colegiada originária.

Parties
Paciente: Rodrigo Daniel Pereda; Autor Do Inquérito: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Público, Prorrogação De Medida Cautelar, Prejudicialidade / Perda De Objeto, Esgotamento Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Público Prorrogação De Medida Cautelar Prejudicialidade / Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Daniel Pereda

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Do Inquérito

Desembargador Rogério Gesta Leal

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão da prorrogação de medida cautelar exaurida
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância colegiada originária para conhecimento pelo STJ de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prorrogação da medida cautelar impugnada, datada de 3/12/2020, exauriu-se em dezembro de 2020, de modo que não subsiste ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente; ademais, mesmo sem a prejudicialidade, não se deveria conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância colegiada originária.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.