RHC 138441 - DECISAO

RHC 138441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (graves delitos de tráfico, associação ao tráfico e porte ilegal de arma; apreensão de drogas juntamente com armas de fogo; indícios de tentativa de fuga; e o fato de o paciente responder a outro processo, evidenciando reiteração delitiva), que autorizam a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: recorrente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (graves delitos de tráfico, associação ao tráfico e porte ilegal de arma; apreensão de drogas juntamente com armas de fogo; indícios de tentativa de fuga; e o fato de o paciente responder a outro processo, evidenciando reiteração delitiva), que autorizam a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.