HC 638622 - DECISAO

HC 638622 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos (apreensão de quantidade considerável de drogas, arma e munições, mandados e confissão de destinação à venda) demonstrando que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; quanto ao regime inicial, a escolha pelo regime fechado foi justificada por circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga) e, em razão do princípio do livre convencimento motivado e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, não se modificou a decisão de origem.

Parties
Paciente: HEBERT MARQUES BRANDÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

HEBERT MARQUES BRANDÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos (apreensão de quantidade considerável de drogas, arma e munições, mandados e confissão de destinação à venda) demonstrando que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; quanto ao regime inicial, a escolha pelo regime fechado foi justificada por circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga) e, em razão do princípio do livre convencimento motivado e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, não se modificou a decisão de origem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.