HC 576912 - DECISAO

HC 576912 - DECISAO

Verificou-se que em 8/9/2020 as segregações cautelares dos pacientes foram revogadas com a expedição dos respectivos alvarás de soltura pelo TJMG, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MIRANDA DO NASCIMENTO; Paciente: FERNANDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MIRANDA DO NASCIMENTO

Paciente

FERNANDO SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 revogação de prisões preventivas
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificou-se que em 8/9/2020 as segregações cautelares dos pacientes foram revogadas com a expedição dos respectivos alvarás de soltura pelo TJMG, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.