HC 600637 - DECISAO

HC 600637 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem; diante disso, e em observância ao entendimento de que o STJ não deve conhecer da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, a ordem não deve ser conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Posterior Na Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DONIZETI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Posterior Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência, segundo a defesa, de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de decisão condenatória posterior na origem que torna o writ prejudicado
  3. 3 proibição de o STJ averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem; diante disso, e em observância ao entendimento de que o STJ não deve conhecer da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, a ordem não deve ser conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.