HC 608769 - DECISAO

HC 608769 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a instância originária registrou indícios de materialidade e autoria e classificou as substâncias apreendidas como controladas e passíveis de utilização na preparação de cocaína, tornando prematuro reconhecer atipicidade ou absolvição sumária sem dilação probatória; como a revogação da prisão preventiva não foi enfrentada na origem, o STJ não pode apreciar tal matéria; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Atipicidade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Atipicidade Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLAUDIO DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta decorrente de laudo pericial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a instância originária registrou indícios de materialidade e autoria e classificou as substâncias apreendidas como controladas e passíveis de utilização na preparação de cocaína, tornando prematuro reconhecer atipicidade ou absolvição sumária sem dilação probatória; como a revogação da prisão preventiva não foi enfrentada na origem, o STJ não pode apreciar tal matéria; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.