HC 590487 - DECISAO

HC 590487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios veementes de autoria e na reincidência do paciente em crimes patrimoniais, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e para concessão de prisão domiciliar não foram demonstrados.

Parties
Paciente: LUAN RÔMULO FANTINATE DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

LUAN RÔMULO FANTINATE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de prisões cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios veementes de autoria e na reincidência do paciente em crimes patrimoniais, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e para concessão de prisão domiciliar não foram demonstrados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se