HC 603089 - DECISAO

HC 603089 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se de ofício ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente e supra a falta de fundamentação quanto à existência de desígnios autônomos entre os homicídios, uma vez que a mera afirmação de desígnios autônomos, sem fundamentação vinculada ao quadro fático-probatório, é insuficiente.

Parties
Paciente: JONNATAN CARLOS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010116-48.2018.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Fundamentação De Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

JONNATAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010116-48.2018.8.26.0127)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à existência de desígnios autônomos entre os homicídios
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e limites de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se de ofício ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente e supra a falta de fundamentação quanto à existência de desígnios autônomos entre os homicídios, uma vez que a mera afirmação de desígnios autônomos, sem fundamentação vinculada ao quadro fático-probatório, é insuficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Cassação do acórdão dos Embargos de Declaração n. 0010116-48.2018.8.26.0127/50002 e determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a existência de desígnios autônomos entre os delitos de homicídio.
  • Intime-se.