HC 597272 - DECISAO

HC 597272 - DECISAO

Apesar do óbice da Súmula 691/STF, mitigou-se seu enunciado diante de elementos que evidenciam constrangimento ilegal: o paciente apresenta comorbidade grave, teve tratamento oncológico suspenso em razão da pandemia, há manifestação da coordenadoria de unidades prisionais atestando risco e impossibilidade de continuidade do tratamento adequado no cárcere, e há prazo remanescente reduzido para progressão de regime; assim, preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em contexto de Covid-19, concedeu-se o habeas corpus determinando o cumprimento da pena em prisão domiciliar nos termos das condições já impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

JEFERSON SOUZA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e de comorbidade do paciente
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Apesar do óbice da Súmula 691/STF, mitigou-se seu enunciado diante de elementos que evidenciam constrangimento ilegal: o paciente apresenta comorbidade grave, teve tratamento oncológico suspenso em razão da pandemia, há manifestação da coordenadoria de unidades prisionais atestando risco e impossibilidade de continuidade do tratamento adequado no cárcere, e há prazo remanescente reduzido para progressão de regime; assim, preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em contexto de Covid-19, concedeu-se o habeas corpus determinando o cumprimento da pena em prisão domiciliar nos termos das condições já impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente JEFERSON SOUZA ALVES DOS SANTOS cumpra pena em prisão domiciliar, nos termos das condições já impostas pelo juízo de origem.
  • Comunique-se.