HC 636726 - DECISAO

HC 636726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; consta que o paciente cumpre pena em unidade que assegura os benefícios do regime semiaberto; a declaração de inadequação do estabelecimento demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; pedido de prisão domiciliar indeferido por não preencher requisitos excepcionais (não ser grupo de risco para Covid-19).

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Execução Provisória, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Progressão De Regime Prisão Domiciliar Execução Provisória +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade do local de cumprimento da pena com o regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de análise fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; consta que o paciente cumpre pena em unidade que assegura os benefícios do regime semiaberto; a declaração de inadequação do estabelecimento demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; pedido de prisão domiciliar indeferido por não preencher requisitos excepcionais (não ser grupo de risco para Covid-19).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 36/37)
  • Intimem-se.