HC 623803 - DECISAO

HC 623803 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva possa permanecer quando fundamentada, a custódia do condenado deve ser compatibilizada com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto); determinou-se a transferência para estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, que o paciente aguarde em regime aberto até surgir vaga no semiaberto, sob condições a serem impostas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: André Luiz Alves Pinheiro Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Compatibilização De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Compatibilização De Custódia

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Parties

André Luiz Alves Pinheiro Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 necessidade de adequação da custódia preventiva ao regime prisional determinado na condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva possa permanecer quando fundamentada, a custódia do condenado deve ser compatibilizada com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto); determinou-se a transferência para estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, que o paciente aguarde em regime aberto até surgir vaga no semiaberto, sob condições a serem impostas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Paciente transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, que aguarde, no regime aberto, o surgimento de vaga no semiaberto, mediante condições a serem impostas pelo Juiz singular competente.